Reflexões sobre a EC 62/2009 : a compensação de precatórios com créditos da Fazenda Pública

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Abraham, Marcus
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
PRECATÓRIO
COMPENSAÇÃO
CRÉDITO
FAZENDA PÚBLICA
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1013322024-05-07 Reflexões sobre a EC 62/2009 : a compensação de precatórios com créditos da Fazenda Pública Abraham, Marcus PRECATÓRIO COMPENSAÇÃO CRÉDITO FAZENDA PÚBLICA Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. Sumário: 1. Introdução 2. O poder de emendar a Constituição 3. O regime dos precatórios 4. O procedimento de compensação dos precatórios com créditos da Fazenda 5. Efeitos da compensação e os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório 6. A compensação e o princípio da ordem cronológica dos precatórios 7. A compensação de créditos da Fazenda com obrigações de pequeno valor 8. A compensação com precatórios alimentares 9. A compensação de precatórios com dívidas não inscritas 10. A compensação de precatórios com dívidas parceladas 11. Defini ão de Fazenda Pública devedora na compensação 12. Conclusão 13. Bibliografia. Produção intelectual. Ao alterar diversos dispositivos do art. 100 da CF/1988, a EC 62/2009 instituiu, no seu § 9.°, o mecanismo da compensação de valores a serem pagos por precatórios com créditos da Fazenda Pública. A intenção do legislador constituinte derivado ao estabelecer o institulo foi a de zelar pelo Erário, dando efetividade e otimização à recuperação elos créditos públicos. Entretanto, por mais digno que seja o desígnio desta norma ao privilegiar o princípio da moralidade, é possível que as regras de compensação introduzidas no regime de pagamentos dos precatórios tenham esbarrado em outros princípios jurídicos de igual ou superior importância. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=101332 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=101332&midiaext=44494
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