Algumas considerações sobre o Decreto-Lei n. 3.240/41

Inclui bibliografia.

Autor principal: Monteiro, Bruno Fabiani
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
FAZENDA PÚBLICA
CRIME
SEQÜESTRO DE BENS
MINISTÉRIO PÚBLICO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1023772024-05-07 Algumas considerações sobre o Decreto-Lei n. 3.240/41 Monteiro, Bruno Fabiani FAZENDA PÚBLICA CRIME SEQÜESTRO DE BENS MINISTÉRIO PÚBLICO Inclui bibliografia. Produção intelectual. O tema em estudo tem por escopo trazer algumas abordagens sobre a decretação do sequestro nos crimes que acarretem prejuízo à Fazenda Pública, tratado no Decreto-Lei nº 3.240/41, fazendo uma breve referência à natureza cautelar da medida e à sua vigência. Traçaremos algumas distinções quanto ao tratamento dado ao instituto no Código de Processo Penal, tendo por enfoque alguns entendimentos consolidados na doutrina e na jurisprudência. Adiante, comentaremos a diferenciação do sequestro com a hipoteca legal. Por fim, faremos uma abordagem quanto à legitimidade ativa do Ministério Público para o requerimento do sequestro de que trata o decreto-lei. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=102377 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=102377&midiaext=45834
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