O acesso à informação na legislação brasileira

Inclui bibliografia.

Autor principal: Souza, Victor Roberto Corrêa de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
ACESSO À INFORMAÇÃO
LEI BRASILEIRA
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1024582024-05-07 O acesso à informação na legislação brasileira Souza, Victor Roberto Corrêa de ACESSO À INFORMAÇÃO LEI BRASILEIRA Inclui bibliografia. Produção intelectual. O presente trabalho trata de tema bastante recente inovador, relacionado à evolução da legislação brasileira acerca do direito fundamental de acesso à informação, importante propulsor da transparência e do Estado Democrático de Direito e tardiamente regulamentado no Brasil pela nova Lei nº 12.527/2011. São tratados temas históricos de nosso país, como a lei da Anistia, o regime jurídico do anistiado político, o direito à autodeterminação informativa e o polêmico "direito à verdade", sempre sob a ótica do Direito Constitucional e embasado na classificação doutrinária dos direitos fundamentais produzida pela obra de Robert Alexy. Importantes colaborações de professores europeus e americanos são abordadas, ante a evolução da discussão sobre o assunto nesses países - em especial, México, Espanha, Alemanha, e em Portugal. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=102458 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=102458&midiaext=47195
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