A execução de decisões judiciais contra a administração pública em uma perspectiva comparada

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Arruda, Alexandre da Silva
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
EXECUÇÃO JUDICIAL
DECISÃO JUDICIAL
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIREITO COMPARADO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1029312024-05-07 A execução de decisões judiciais contra a administração pública em uma perspectiva comparada Arruda, Alexandre da Silva EXECUÇÃO JUDICIAL DECISÃO JUDICIAL ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIREITO COMPARADO Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. Produção intelectual. Este texto trata da execução de decisões judiciais contra a Administração Pública no direito comparado, em especial na Alemanha, nos Estados Unidos da América e na Argentina, através da análise da evolução doutrinária, legislativa e jurisprudencial, para ao final extrair paradigmas e conclusões aplicáveis ao direito brasileiro. Sustenta que o princípio da impenhorabilidade dos bens públicos não é levado ao extremo nos países estudados, os quais permitem a constrição judicial de bens públicos, em dadas condições, nas hipóteses de não cumprimento voluntário de sentença pecuniária pela Admiistração, com fundamento no princípio da tutela judicial efetiva. Afirma que o princípio da impenhorabilidade dos bens públicos sempre foi tido como um dogma pela doutrina e jurisprudência brasileiras, mas que o panorama se modificou a partir da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4357, 4372, 4400, 4425, que julgou inconstitucional o regime especial de parcelamento previsto no art. 97 do ADCT. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=102931 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=102931&midiaext=46436
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