Coisa julgada em matéria tributária : relativização ou limitação? : estudo de caso da COFINS das sociedades civis

Os fascículos constantes no campo "FONTES - PERIÓDICO - AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.

Autor principal: Abraham, Marcus
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
COISA JULGADA
MATÉRIA TRIBUTÁRIA
CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
SOCIEDADE CIVIL
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1047222024-05-07 Coisa julgada em matéria tributária : relativização ou limitação? : estudo de caso da COFINS das sociedades civis Abraham, Marcus COISA JULGADA MATÉRIA TRIBUTÁRIA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL SOCIEDADE CIVIL Os fascículos constantes no campo "FONTES - PERIÓDICO - AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Inclui bibliografia. Produção intelectual. A partir do julgamento proferido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 377.457 em 2008, instaura-se uma nova forma de pensar no cenário jurídico brasileiro que havia se consolidado de que a revogação da isenção da COFINS das sociedades civis seria legítima. Passando a ser considerado constitucional o fim do benefício fiscal, e não havendo qualquer tipo de modulação dos efeitos, a decisão do STF ganha força ex tunc, gerando um conflito entre a dicção dos acórdãos transitados em julgado que entendiam inconstitucional a revogação de isenção e o teor daquele novo pronunciamento paradigmático pela Corte Suprema, provocando a busca por meios e formas legítimos para se reverter as situações consolidadas em sentido contrário. E é exatamente sobre uma forma de limitar os efeitos dos acordãos transitados em julgado que este estudo vem apresentar. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=104722 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=104722&midiaext=89302
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