A execução fiscal de dívida ativa não-tributária e a dissolução irregular da pessoa jurídica
Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.
| Principais autores: | Abraham, Marcus, Gomes, Marcus Lívio, 1966-, Pereira, Vítor Pimentel |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1048842024-05-07 A execução fiscal de dívida ativa não-tributária e a dissolução irregular da pessoa jurídica Abraham, Marcus Gomes, Marcus Lívio, 1966- Pereira, Vítor Pimentel EXECUÇÃO FISCAL DÍVIDA ATIVA PESSOA JURÍDICA DISSOLUÇÃO Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Inclui bibliografia. Produção intelectual. O presente texto analisa a possibilidade de que a execução fiscal de dívida ativa não-tributária possa ser redirecionada ao sócio-administrador que deu à causa à dissolução irregular da sociedade empresária. A violação às normas de direito privado presente na dissolução irregular configura causa jurídica suficiente para o redirecionamento, sem qualquer dependência de aplicação de normas tributárias. Embora os fundamentos normativos para a responsabilização do sócio-administrador sejam diversos caso se trate de dívida ativa tributária ou não-tributária, não poderia um mesmo fato (a dissolução irregular) ser considerado ilícito para um e não para o outro. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=104884 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=104884&midiaext=50072 |
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TRF 2ª Região |
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EXECUÇÃO FISCAL DÍVIDA ATIVA PESSOA JURÍDICA DISSOLUÇÃO Abraham, Marcus Gomes, Marcus Lívio, 1966- Pereira, Vítor Pimentel A execução fiscal de dívida ativa não-tributária e a dissolução irregular da pessoa jurídica |
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