¿La reserva de lo posible se constituye en um límite a la intervención jurisdicional en las políticas públicas sociales?

Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.

Autor principal: Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967-
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
DIREITOS SOCIAIS
DIREITOS FUNDAMENTAIS
POLÍTICAS PÚBLICAS
CONTROLE JURISDICIONAL
INTERVENÇÃO
LIMITE
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1053052024-05-07 ¿La reserva de lo posible se constituye en um límite a la intervención jurisdicional en las políticas públicas sociales? Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967- DIREITOS SOCIAIS DIREITOS FUNDAMENTAIS POLÍTICAS PÚBLICAS CONTROLE JURISDICIONAL INTERVENÇÃO LIMITE Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Inclui bibliografia. Produção intelectual. Frente à escassez de recursos que suportam os direitos sociais, o texto analisa os precedentes do Tribunal Constitucional Federal alemão sobre a reserva do possível (Vorbehalt des Möglichen), e conclui que ela não se aplica ao mínimo existencial (Existenzminimum) e que, naturalmente, em quanto à exigibilidade (justiciabilidade) de qualquer direito social com fundamento na lei, não tem discricionariedade política ao legislador pressupostal. Em outro aparte, o texto demonstra que a reserva do possível, pelo contrário ao que possa se imaginar, não mantém nenhuma relação com as políticas públicas sociais, que, contextualizadas no âmbito dos direitos fundamentais procedimentais, justificam-se só em quanto meio de realização de prestações sociais exigíveis. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=105305 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=105305&midiaext=50372
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