Aplicação do direito estrangeiro na ação de retorno proposta no Brasil com base na convenção sobre os aspectos civis do seqüestro internacional de menores

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais.

Autor principal: Oliveira, Adriano Saldanha Gomes de
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
DIREITO ESTRANGEIRO
SEQÜESTRO (CRIME)
TRÁFICO INTERNACIONAL
TRÁFICO DE CRIANÇAS
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1055482024-05-07 Aplicação do direito estrangeiro na ação de retorno proposta no Brasil com base na convenção sobre os aspectos civis do seqüestro internacional de menores Oliveira, Adriano Saldanha Gomes de DIREITO ESTRANGEIRO SEQÜESTRO (CRIME) TRÁFICO INTERNACIONAL TRÁFICO DE CRIANÇAS Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Os livros constantes no campo "FONTES - OBRA - AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. SUMÁRIO: 1. Colocação do tema e teor pessoal da exposição. 2. O novo DIPr convencional, o sucesso da convenção sobre a dimensão civil do seqüestro e a tutela intemacional da guarda (art. 3º). 3. A proteção do "juiz natural da guarda" e a consequente proibição ao juiz do país da remoção de distribuí-la (arts. 16 e 17). 4. Conceitos de guarda e de residência habitual no DIPr. 5. O papel protagonista das autoridades centrais: fundamentos para o direito violado, retorno voluntário e regulamentação, sendo o caso do direito de visita. 6. A ação de conhecimento, o pedido de busca, apreensão e retorno da criança e a causa de pedir consistente na guarda (causa remota) e na remoção ilícita intemacional (causa próxima). 7. Aplicação da convenção ao direito de visita (art. 21). 8. O método da conexão e o elemento de conexão que determina a lei aplicável, temporalmente delimitado: a residência habitual da criança antes da remoção. 9. O âmbito da conexão e a prova dos fundamentos de fato e de direito da guarda (art. 14). 10. O dever de aplicação da lei estrangeira: de ofício. 11. Ordenamentos plurilegislativos territoriais e pessoais (arts. 6º, 2º parte, 31 e 32). 12. Direito da guarda no Brasil e legislação codificada comparada de alguns países signatários da Convenção. 13. As hipóteses de improcedência da ação previstas na Convenção: a ordem pública (art. 20), o grave risco para a criança (art. 13, letra B), a opinião da criança (art. 13, 2ª parte), a guarda não exercida (art. 1 3, letra a, início), o consentimento do guardião (art. 13, letra a, final) e a integração da criança ao meio do país da remoção. 14. Conclusão. Produção intelectual. [s.d.] Capítulo de Livro application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=105548 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=105548&midiaext=81175
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