Políticas públicas e o seu controle judicial na área da saúde : uma crítica à reserva do possível no Brasil

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais.

Autor principal: Abraham, Marcus
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
POLÍTICAS PÚBLICAS
SAÚDE
CONTROLE JUDICIAL
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1073402024-05-07 Políticas públicas e o seu controle judicial na área da saúde : uma crítica à reserva do possível no Brasil Abraham, Marcus POLÍTICAS PÚBLICAS SAÚDE CONTROLE JUDICIAL Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Os livros constantes no campo "FONTES - OBRA - AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Inclui bibliografia. SUMÁRIO: Introdução I. Políticas públicas e a sua realização a partir da constituição federal de 1988. ll. A judicialização dos direitos sociais. III. A judicialização na área da saúde; IV. Críticas à judicialização da saúde. V. O papel do poder judiciário na judicialização da saúde. VI. A judicialização vista pelos tribunais superiores. Vil. A judicialização nos tribunais regionais federais. VII. Os recursos orçamentários e sua alocação. Conclusões. Produção intelectual. O artigo trata do polêmico tema da intervenção judicial nas políticas públicas na área de saúde no Brasil. Investiga os fundamentos possíveis para tal judicialização, seu papel na conferência de eficácia normativa ao direito social à saúde previsto na Constituição de 1988, seu impacto na teoria tradicional de separação de poderes em matéria de políticas públicas, as atuais posições dos Tribunais nacionais sobre o tema e sua relação com a alocação de recursos orçamentários, especialmente quanto ao argumento da limitação orçamentária pela teoria da reserva do possível. [s.d.] Capítulo de Livro application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=107340 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=107340&midiaext=89385
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