Judicialização da saúde e limitações orçamentárias

Os livros constantes no campo "FONTES - OBRA - AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.

Autor principal: Abraham, Marcus
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE
ORÇAMENTO PÚBLICO
PODER JUDICIÁRIO
INTERVENÇÃO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1073502024-05-07 Judicialização da saúde e limitações orçamentárias Abraham, Marcus JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ORÇAMENTO PÚBLICO PODER JUDICIÁRIO INTERVENÇÃO Os livros constantes no campo "FONTES - OBRA - AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Inclui bibliografia. Produção intelectual. O artigo, fruto de palestra proferida no II Congresso Interncional de Direito Financeiro, trata do polêmico tema da intervenção judicial nas políticas públicas na área de saúde no Brasil. Investiga os fundamentos possíveis para tal judicialização, seu papel na conferência de eficácia normativa ao direito social à saúde previsto na Cosntituição de 1988, seu impacto na teoria tradicional de separação de poderes em matéira de políticas públicas, as atuais posições dos tribunais nacionais sobre o tema e sua relação com a alocação de recursos orçamentários, especialmente quanto ao argumento da limitação orçamentária pela teoria da reserva do possível. [s.d.] Capítulo de Livro application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=107350 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=107350&midiaext=51950
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