Princípios sobre o direito de acesso à informação oficial na América Latina
Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.
| Principais autores: | Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967-, Diaz, Ivonne, Liani, Milena |
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oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1078962024-05-07 Princípios sobre o direito de acesso à informação oficial na América Latina Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967- Diaz, Ivonne Liani, Milena ACESSO À INFORMAÇÃO DIREITO FUNDAMENTAL DIREITO COMPARADO AMÉRICA LATINA PROTEÇÃO GARANTIA DIREITO À INFORMAÇÃO Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Inclui bibliografia. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Acesso à informação como um direito humano fundamental; 3. Destinatários do dever de atender ao direito à informação; 4. Âmbito de proteção do direito à informação; 5. Dever de proteção contra o perigo do acesso à informação a outros direitos fundamentais; 5.1. Limites do direito à informação; 5.1.1. Reserva de lei na dogmática dos direitos fundamentais; 5.1.2. Reserva de lei na América Latina; 5.1.3. As limitações do direito à informação para proteção dos interesses públicos e interesses privados; 5.1.4. Interesses comerciais e segredo industrial; 5.1.5. Relações internacionais; 5.2. Limites de limites do direito de acesso à informação; 5.2.1. Interesse público prevalente; 5.2.2. Ofensa grave a direitos humanos; 5.2.3. Divulgação parcial; 5.2.4. Temporalidade dos limites para proteção do interesse público; 5.2.5. Limites dos limites para proteção do direito à privacidade; 5.2.6. Informações inerentes a funções exercidas por funcionários públicos; 5.2.7. Fatos, análises de fatos, informações técnicas e estatísticas; 5.2.8. Política pública aprovada e exame ou auditoria concluídos; 6. Garantias de proteção do direito à informação; 6.1. Princípio da máxima divulgação; 6.2. Direito à informação como direito universal; 6.3. Direito de petição e direito a uma decisão fundamentada; 6.3.1. Requerimento administrativo; 6.3.2. Demonstração e comprovação dos pressupostos dos limites; 6.3.3. Efeitos da omissão administrativa; 6.4. Direito de recurso extrajudicial e judicial; 6.5. Autoridades independentes e imparciais: extrajudiciais e judiciais; 6.6. Divulgação proativa; 6.7. Medidas punitivas contra a obstrução do direito à informação; 6.8. Políticas públicas referentes ao acesso à informação; 7. Considerações finais; 8. Referencias. Produção intelectual. O presente texto tem como ponto de partida os 10 princípios sobre o direito de acesso à informação, declarados, em 2008, pelo Comitê Jurídico Interamericano (CJI) da Organização dos Estados Americanos (OEA), e a Lei Modelo Interamericana sobre Acesso à Informação Pública da OEA, de 2010, os quais sistematizam a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte I.D.H.). Trata-se de estudo comparado que – à luz da teoria dos direitos fundamentais - afere o nível da influência do Sistema Interamericano de Direitos Humanos em face da legislação e precedentes judiciais dos 18 Estados latino-americanos de origem ibérica sujeitos à Convenção Americana (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Em consequência, traz à evidência os pontos positivos e negativos das leis nacionais na América Latina acerca do acesso à informação. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=107896 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=107896&midiaext=52731 |
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