É a reserva do possível um limite à intervenção jurisdicional nas políticas públicas sociais?

Os fascículos constantes no campo "FONTES - PERIÓDICO - AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.

Autor principal: Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967-
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
DIREITOS SOCIAIS
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
ALEMANHA
DIREITOS FUNDAMENTAIS
ORÇAMENTO PÚBLICO
POLÍTICAS PÚBLICAS
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1079262024-05-07 É a reserva do possível um limite à intervenção jurisdicional nas políticas públicas sociais? Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967- DIREITOS SOCIAIS TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ALEMANHA DIREITOS FUNDAMENTAIS ORÇAMENTO PÚBLICO POLÍTICAS PÚBLICAS Os fascículos constantes no campo "FONTES - PERIÓDICO - AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. A reserva do possível no Brasil - 3. Precedentes do Tribunal Constitucional Federal alemão sobre a reserva do possível - 4. A reserva do possível como manifestação de uma restrição ou limitação de direitos fundamentais sociais originários a um mínimo existencial - 5. O que compreende um mínímo existencial? - 6. Reserva do possível, orçamento público e fluxo de caixa - 7. As políticas públicas como garantias (direitos adjetivos) e sua relação com a reserva do possível - 8. Considerações finais. Produção intelectual. Em face da escassez de recursos para suportar os direitos sociais, o texto analisa os principais precedentes do Tribunal Constitucional Federal alemão sobre a reserva do possível (Vorbeholt des Möglichen), e conclui que ela não se aplica ao mínimo existencial (Existenzminimum) e que, naturalmente, quanto à exigibilidade de quaisquer direitos sociais com fundamento em lei, não resta discricionariedade política ao legislador orçamentário. Em outro giro, o texto demonstra que a reserva do possível, ao contrário do que se imagina, nenhuma relação mantém com as políticas públicas sociais, que, contextualizadas no âmbito dos direitos fundamentais procedimentais, justificam-se tão somente enquanto meio de realização de prestações sociais exigíveis (justiciáveis). [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=107926 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=107926&midiaext=113794
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