A unilateralidade do relatório final da Comissão Nacional da Verdade e possíveis implicações jurídica

Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.

Autor principal: Friede, Roy Reis
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE
RELATÓRIO FINAL
IMPARCIALIDADE
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1080242024-05-07 A unilateralidade do relatório final da Comissão Nacional da Verdade e possíveis implicações jurídica Friede, Roy Reis COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE RELATÓRIO FINAL IMPARCIALIDADE Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Inclui bibliografia. SUMÁRIO: I.—Introdução. II.—Da Síntese do Relatório Final da CNV. III.—Da Imparcialidade como Princípio Reitor das Atribuições Legais da Comissão Nacional da Verdade. V.—Do Aspecto Penal Pertinente à Atuação da Comissão Nacional da Verdade. V.—Do Aspecto Cível Pertinente à Omissão da Comissão Nacional da Verdade. VI.—Conclusão. VII.—Referências Bibliográficas. Produção intelectual. A Comissão Nacional da Verdade, desconsiderando o direito à memória, e amparando-se em definições colhidas de textos internacionais a respeito do que se entende por graves violações de direitos humanos, limitou, ao arrepio da Lei nº 12.528/11, as apurações sobre os fatos delituosos perpetrados durante o regime militar, examinando apenas aqueles cometidos por agentes do Estado, prejudicando a verdadeira compreensão do fenômeno histórico e inviabilizando a definitiva reconciliação nacional, atuação que poderá resultar em possíveis consequências jurídicas nos campos penal e/ou civil. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=108024 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=108024&midiaext=52838
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