Outorga onerosa do direito de construir
SUMÁRIO: I - O direito urbanístico -- II - Os instrumentos da política urbana - A) Enumeração - B) A natureza jurídica dos instrumentos e respectiva legislação reguladora - C) O abrangente campo do Estatuto da Cidade -- IV - A outorga onerosa do direito de construir
| Autor principal: | Ferreira, Sérgio de Andréa |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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