A validade do prazo fixado pelo INPI para a patente mailbox

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Almeida, Liliane do Espírito Santo Roriz de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1089502024-05-07 A validade do prazo fixado pelo INPI para a patente mailbox Almeida, Liliane do Espírito Santo Roriz de PATENTE INPI PROPRIEDADE INDUSTRIAL PRODUTO QUÍMICO-FARMACÊUTICO NULIDADE LEI DE PATENTES ACORDO SOBRE ASPECTOS DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL RELACIONADOS AO COMÉRCIO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL Mulheres Juristas Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Sumário: 1. A patente mailbox - 2. Conceito - 3. A concessão das patentes mailboxes pelo INPI - 4. A influência do suposto erro do servidor na validade do ato administrativo - 5. O ponto de vista das normas internas (a LPI e a MP nO 2.006/1999) - 6. O ponto de vista da normainternacional (o Acordo TRIPs) - 7. O ponto de vista dos princípios constitucionais - 8. Conclusão Produção intelectual. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=108950 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=108950&midiaext=54052
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