A gravação ambiental sobre o presidente da república, Michel Temer, e a análise da licitude de eventual prova de crime
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Principais autores: | Burke, Anderson, Freire Júnior, Américo Bedê |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1098682024-05-07 A gravação ambiental sobre o presidente da república, Michel Temer, e a análise da licitude de eventual prova de crime Burke, Anderson Freire Júnior, Américo Bedê GRAVAÇÃO LICITUDE PROVA DIREITO À INTIMIDADE DIREITO À PRIVACIDADE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CONSTITUIÇÃO FEDERAL DIREITO PROCESSUAL PENAL INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PRESIDENTE DA REPÚBLICA ESTUDO DE CASO Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. SUMÁRIO: Introdução-- 1. Os Direitos Fundamentais Pertinentes à Gravação Ambiental- a Privacidade e a Intimidade -- 2. A Licitude da Gravação Ambiental -- 3. O Conteúdo do "ÁUDIO PR1 14032017.wav" quanto aos Indícios de Autoria de Crime(s) em face de Michel Temer -- 4. A Licitude da Gravação Ambiental Realizada sobre Michel Temer. Conclusão. Referências. Produção intelectual. O empresário Joesley Batista entregou ao Ministério Público Federal o "ÁUDIO PR114032017.wav", no qual se tem um diálogo entre ele e o Presidente da República, Michel Temer, no dia 7 de março de 2017, às 22h40min, na residência oficial no Palácio do Jaburu, fato que é objeto de investigação no Inquérito 4.483, sob o número judicial 0004077 -70.2017 .1.00.0000, em trâmite no Supremo Tribunal Federal. No texto constitucional brasileiro temos a previsão dos direitos à privacidade e à intimidade, no art. 5°, X, da CRFB, o qual será objeto de investigação sobre a sua afetação no caso em apreço. Será investigada a degravação do referido áudio com o intuito de se obter a natureza das provas constantes no diálogo entre os indivíduos citados. Analisar-se-á, em seguida, o procedimento e todo o contexto no qual se deu a gravação pelo interlocutor Joesley em face de Temer. Será discutida sobre a licitude ou não das provas produzidas no âmbito de uma gravação ambiental, no que tange à possível violação aos direitos fundamentais da privacidade e intimidade. Portanto, o que buscamos na pesquisa é concluir se as possíveis provas de crime produzidas em face de Michel Temer no referido arquivo de áudio podem ser utilizadas como prova lícita na instauração de investigação ou acusação criminal em face do Presidente da República. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=109868 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=109868&midiaext=82636 |
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TRF 2ª Região |
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