Análise da relação entre o novo incidente de resolução de demandas repetitivas e o microssistema dos juizados especiais

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais.

Principais autores: Mendes, Aluísio Gonçalves de Castro, Romano Neto, Odilon
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR
JUIZADO ESPECIAL
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1101242024-05-07 Análise da relação entre o novo incidente de resolução de demandas repetitivas e o microssistema dos juizados especiais Mendes, Aluísio Gonçalves de Castro Romano Neto, Odilon INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR JUIZADO ESPECIAL Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Os livros constantes no campo "FONTES - OBRA - AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Inclui bibliografia. Sumário: 1. Introdução. 2. Histórico da criação dos Juizados Especiais no Brasil. 3. Breves comentários acerca do art. 98, I, da CF. 4. O modelo de uniformização de jurisprudência nos Juizados Especiais e suas deficiências. 5. O incidente de resolução de demandas repetitivas. 6. Questões relativas à aplicação do incidente de resolução de demandas repetitivas aos Juizados Especiais. 7. Conclusão. 8. Bibliografia. Produção intelectual. Este trabalho tem por objetivo demonstrar, a partir da análise das deficiências dos atuais mecanismos de uniformização de jurisprudência nos Juizados Especiais, a constitucionalidade da extensão do incidente de resolução de demandas repetitivas ao microssistema dos Juizados Especiais, tal qual regulado no art. 985, I, da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), bem como discutir os efeitos e limites de tal extensão, a fim de conferir-lhe interpretação compatível com o disposto no art. 98, I, da CF/1988, se gundo o qual os recursos interpostos em face de decisões proferidas nos juizados especiais serão julgados por turmas integradas unica mente por juizes de primeiro grau. [s.d.] Capítulo de Livro application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=110124 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=110124&midiaext=56266
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