Descumprimento de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa : imposição de multa - astreintes - critério de fixação

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais.

Autor principal: Gueiros, Frederico Leite
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
OBRIGAÇÃO DE FAZER
OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER
MULTA DIÁRIA
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1102122024-05-07 Descumprimento de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa : imposição de multa - astreintes - critério de fixação Gueiros, Frederico Leite OBRIGAÇÃO DE FAZER OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER MULTA DIÁRIA Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Os livros constantes no campo "FONTES - OBRA - AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Produção intelectual. [s.d.] Capítulo de Livro application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=110212 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=110212&midiaext=56300
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