A tutela penal do tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual : trajetória legislativa e comentários à lei n. 13.344/2016

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Principais autores: Lemos, Isadora Zanotelli, Freire Júnior, Américo Bedê
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
TRÁFICO DE PESSOAS
EXPLORAÇÃO SEXUAL
TUTELA
DIREITO PENAL
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1169812024-05-07 A tutela penal do tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual : trajetória legislativa e comentários à lei n. 13.344/2016 Lemos, Isadora Zanotelli Freire Júnior, Américo Bedê TRÁFICO DE PESSOAS EXPLORAÇÃO SEXUAL TUTELA DIREITO PENAL Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. SUMÁRIO: Introdução. 1 Histórico do Tratamento Legal Dado ao Tráfico de Pessoas no Brasil. 2 Autocolocação da Vítima em Risco, Consentimento e Autonomia Privada; 2.1 Vitimodogmática e Autocolocação da Vítima em Risco; 2.2 Questão do Consentimento do Ofendido; 2.3 Autonomia da Vontade, Dignidade Humana e Paternalismo Estatal. 3 Abolitio Criminis e Comentários à Lei n. 13.344, de 2016. Considerações Finais. Referências. Produção intelectual. Pautando-se no tratamento dado ao tráfico de pessoas pelo ordenamento jurídico brasileiro ao longo dos anos e nas inúmeras discussões travadas por juristas e doutrinadores acerca do tema, objetiva-se discutir as modificações, no que tange ao tratamento jurídico dado à atividade, sobretudo quando há o consentimento da suposta vítima. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=116981 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=116981&midiaext=62461
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