Quais benefícios o estado pode oferecer ao réu colaborador? : existem limites materiais ao acordo de colaboração?

Os livros constantes no campo "FONTES – OBRA – AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.

Autor principal: Freire Júnior, Américo Bedê
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1179622024-05-07 Quais benefícios o estado pode oferecer ao réu colaborador? : existem limites materiais ao acordo de colaboração? Freire Júnior, Américo Bedê RÉU DELAÇÃO PREMIADA ISENÇÃO DE PENA Os livros constantes no campo "FONTES – OBRA – AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Produção intelectual. [s.d.] Capítulo de Livro application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=117962 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=117962&midiaext=63682
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