Interpretação autêntica, alcance da LC 118/2005 e suas implicações sobre os direitos do contribuinte nos tributos sujeitos a lançamento por homologação
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Autor principal: | Silva, Caroline Medeiros e |
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oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1188412024-05-07 Interpretação autêntica, alcance da LC 118/2005 e suas implicações sobre os direitos do contribuinte nos tributos sujeitos a lançamento por homologação Silva, Caroline Medeiros e LEI COMPLEMENTAR RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO LEI INTERPRETATIVA CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (1966) Mulheres Juristas Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. SUMÁRIO: 1. Tema proposto - 2. Do conceito de norma interpretativa e seus efeitos retroativos - 3. Da Lei Complementar 118/2005 e da aplicação do art. 106, I do CTN - 4. Jurisprudência dos Tribunais Superiores quanto à aplicação do art. 106, I do CTN - 5. Do princípio da irretroatividade da lei tributária - 6. Do princípio da segurança jurídica e o acesso a Justiça - 7. Do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e do princípio da legalidade - 8. Da natureza jurídica no pagamento nos tributos sujeitos a lançamento por homologação - 9. Da interpretação conferida ao art. 150, § 4 º pelo STF - 10. Da interpretação atribuída ao mesmo dispositivo pelo STJ - 11. Conclusões - 12. Referências bibliográficas - 13. Referências jurisprudenciais. Produção intelectual. O presente trabalho se propõe a examinar os efeitos da recente Lei Complementar 118 de 09.02.2005, notadamente quanto a seu art. 3.º, que emprestou efeito retroativo ao prazo decadencial estipulado no CTN para fins de restituição de tributo pago sujeito a lançamento por homologação, sob o fundamento de cuidar de hipótese de lei meramente interpretativa. Aborda ainda a natureza jurídica do ato de homologação nos tributos sujeitos a tal espécie de lançamento, a origem da interpretação que atribuiu caráter suspensivo ao lançamento e a conseqüente interpretação de prazo prescricional de 5 + 5 anos, vigente junto ao E. STJ, e as implicações da modificação de tal interpretação, inclusive a luz dos Princípios Constitucionais Tributários, explícitos, como o da irretroatividade da norma tributária, e implícitos, como o da segurança jurídica, afora a questão do direito adquirido e ato jurídico perfeito. Por fim, destaca o posicionamento de diversos doutrinadores de escol, no que tange a definição de norma interpretativa, dentro e fora do Direito Tributário, e sua compatibilidade com outras cláusulas legais, constitucionais e infraconstitucionais. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=118841 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=118841&midiaext=64652 |
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