A excepcionalidade do sigilo frente ao princípio fundamental da transparência
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Livro disponível na Biblioteca.
| Autor principal: | Arruda, Carmen Silvia Lima de |
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oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1188722024-05-07 A excepcionalidade do sigilo frente ao princípio fundamental da transparência Arruda, Carmen Silvia Lima de ACESSO À INFORMAÇÃO TRANSPARÊNCIA SIGILO PROCESSO JUDICIAL Mulheres Juristas Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Livro disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. Produção intelectual. No presente trabalho procuraremos demonstrar como o direito à transparência, um direito novo, ainda em definição, já vem sendo objeto de corrente utilização na jurisprudência dos Tribunais, por encontrar fundamento no direito de acesso à informação expressamente consagrado na Constituição brasileira, se inserindo dentre os direitos humanos previstos nas convenções internacionais. O direito à transparência deve ser com preendido como um importante instrumento a para melhoria do nível de confiança nas ações do governo, e consequentemente tornando-o mais eficiente, especialmente na utilização do dinheiro público e propiciando maior participação popular e a efetividade do direito de cidadania. Assim, examinaremos o sigilo, como excepcionalidade da transparência, a ser deferido so mente após a devida ponderação com outros direitos fundamentais de igual quilate, como o direito à privacidade, considerando a garantia da dignidade da pessoa humana o fundamento do Estado Democrático de Direito. [s.d.] Capítulo de Livro application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=118872 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=118872&midiaext=65932 |
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