A contribuição provisória sobre a movimentação ou transmissão de valores, créditos e direitos de natureza financeira : CPMF, a EC n. 42/03 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

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Autor principal: Mattos, Fernando César Baptista de
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
IPMF
CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
EMENDA CONSTITUCIONAL
JURISPRUDÊNCIA
STF
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1201722024-05-07 A contribuição provisória sobre a movimentação ou transmissão de valores, créditos e direitos de natureza financeira : CPMF, a EC n. 42/03 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Mattos, Fernando César Baptista de IPMF CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EMENDA CONSTITUCIONAL JURISPRUDÊNCIA STF Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Os livros constantes no campo "FONTES-OBRA-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Inclui bibliografia. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O IPMF e a Emenda Constitucional n. 03/93. 2.1. A instituição do IPMF por lei complementar. 2.2. Os limites ao poder de emendas à Constituição e o IPMF. 3. A CPMF e a Emenda Constitucional n. 12/96. 3.1. As espécies tributárias na Constituição Federal de 1988 e o enquadramento da CPMF. 4. A CPMF como tributo exigido por prazo certo e sua repristinação e prorrogação. As Emendas Constitucionais nos. 21/99, 37/02 e 42/03. 5. Considerações Finais Produção intelectual. [s.d.] Capítulo de Livro application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=120172 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=120172&midiaext=66662
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