Conceito de principal estabelecimento do devedor do novo estatuto falimentar

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Principais autores: Moraes, Francisco de Assis Basílio de, Donadello, Daniel Franzotti, Santos Filho, Rubens dos
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
LEI DE FALÊNCIAS
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
EMPRESA
DEVEDOR
DIREITO FALIMENTAR
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1202732024-05-07 Conceito de principal estabelecimento do devedor do novo estatuto falimentar Moraes, Francisco de Assis Basílio de Donadello, Daniel Franzotti Santos Filho, Rubens dos LEI DE FALÊNCIAS ESTABELECIMENTO COMERCIAL EMPRESA DEVEDOR DIREITO FALIMENTAR Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. SUMÁRIO: 1 Introdução – 2 Evolução histórica do conceito de estabelecimento empresarial – 3 Estabelecimento empresarial – Conclusão Produção intelectual. Neste artigo, procura-se estudar o conceito de estabelecimento principal do devedor sob a perspectiva do artigo 3º da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências), haja vista que se trata de matéria de caráter processual, para assim se definir qual o juízo competente para julgar as lides falimentares que porventura venham a existir. Neste sentido, o presente artigo tem como objetivo principal o estudo das principais correntes doutrinárias acerca do tema levantado, apresentando entendimentos dos principais tribunais para assim se chegar à conclusão da melhor definição para o conceito de estabelecimento principal do devedor à luz do novo estatuto falimentar brasileiro. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=120273 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=120273&midiaext=66631
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