Regime das incapacidades e pessoa com deficiência

Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.

Principais autores: Gama, Guilherme Calmon Nogueira da, Nunes, Marina Lacerda
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
CAPACIDADE CIVIL
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1206692024-05-07 Regime das incapacidades e pessoa com deficiência Gama, Guilherme Calmon Nogueira da Nunes, Marina Lacerda CAPACIDADE CIVIL PESSOA COM DEFICIÊNCIA Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Inclui bibliografia. Produção intelectual. O presente artigo objetiva estudar o tema da capacidade civil e suas implicações, tendo em vista as profundas mudanças legislativas operadas pela Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que provocaram uma releitura da teoria das incapacidades, sob a ótica da inclusão da pessoa com deficiência na sociedade e da promoção de sua dignidade e direitos fundamentais. Outrossim, trata da ressignificação do instituto da curatela e da introdução do procedimento da tomada de decisão apoiada no direito brasileiro, enfatizando a esfera existencial da pessoa. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=120669 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=120669&midiaext=67062
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