A universalidade como requisito do benefício assistencial de prestação continuada : a inconstitucionalidade do art. 10-a da lei 9.719/98

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Autor principal: Ribeiro, Gustavo Moulin
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE
PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL
INCONSTITUCIONALIDADE
TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1212192024-05-07 A universalidade como requisito do benefício assistencial de prestação continuada : a inconstitucionalidade do art. 10-a da lei 9.719/98 Ribeiro, Gustavo Moulin BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFÍCIO ASSISTENCIAL INCONSTITUCIONALIDADE TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO Inclui bibliografia. Produção intelectual. Entende que a assistência social é orientada primordialmente pelo princípio da necessidade e, tal como ocorre com os demais ramos da Seguridade Social, tem como objetivo a universalidade da cobertura e do atendimento. Menciona que é inconstitucional a criação de benefício assistencial de prestação continuada dirigido apenas às pessoas carentes provenientes de uma única categoria profissional. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=121219 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=121219&midiaext=67668
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