Da racionalidade das decisões judiciais nas demandas de fornecimento gratuito de medicamentos

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais.

Autor principal: Silva, Márcia Maria Ferreira da
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
MEDICAMENTO
DIREITO À SAÚDE
DECISÃO JUDICIAL
POLÍTICAS PÚBLICAS
Mulheres Juristas
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1227772024-05-07 Da racionalidade das decisões judiciais nas demandas de fornecimento gratuito de medicamentos Silva, Márcia Maria Ferreira da MEDICAMENTO DIREITO À SAÚDE DECISÃO JUDICIAL POLÍTICAS PÚBLICAS Mulheres Juristas Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Os livros constantes no campo "FONTES-OBRA-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Inclui bibliografia. Produção intelectual. A atuação da Administração Pública na gestão e implementação de políticas públicas socais deve estar pautada em critérios razoáveis e ponderados para escalonar, mínimamente, o atendimento cada vez mais massivo de solicitações envolvendo o oferecimento de medicamentos, internações hospitalares, tratamentos médícosambulatoriaís e cirurgias à população carente. A crescente demanda judicial envolvendo prestações positivas de saúde pelo Estado, seja nas ações coletivas, seja nas ações individuais, demonstra a insuficiência qualitativa das políticas sociais na área de saúde. A interferência do Judiciário se justifica na medida em que a ele cabe a tarefa constitucional de zelar pela efetivação do direito fundamental à saúde, direito social, por excelência. Por outro lado, os Tribunais não podem ficar alheios aos elementos políticos que envolvem a garantia efetiva dos direitos sociais, visto que as políticas públicas sintetizam, de uma forma jurídica, a tomada de decisões coletivas do sistema político tendente a garantir efetivamente esses direitos. Daí a necessidade da adoção de alguns parâmetros para garantir a racionalidade das decisões judiciais. [s.d.] Capítulo de Livro application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=122777 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=122777&midiaext=69665
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