Competência da Justiça Federal fundada em tratados internacionais

Os fascículos constantes no campo "FONTES - PERIÓDICO - AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.

Autor principal: Romano Neto, Odilon
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
COMPETÊNCIA
JUSTIÇA FEDERAL
TRATADO INTERNACIONAL
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1240692024-05-07 Competência da Justiça Federal fundada em tratados internacionais Romano Neto, Odilon COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL TRATADO INTERNACIONAL Os fascículos constantes no campo "FONTES - PERIÓDICO - AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Inclui bibliografia. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Evolução histórica da regra de competência – 3. A distinção entre tratado-lei e tratado-contrato – 4. A regra de competência na doutrina constitucional – 5. A regra de competência na doutrina processual – 6. A regra de competência na jurisprudência – 7. A distinção tratado-lei e tratado-contrado como critério – 8. Conclusão – 9. Bibliografia. Produção intelectual. Este trabalho tem por objetivo estabelecer um critério de interpretação e aplicação da regra de competência contida no artigo 109, III, da Constituição Federal de 1988, segundo a qual é competente a Justiça Federal para processar e julgar causas fundadas em tratado ou contrato celebrado pela União, adotando como referencial a distinção firmada no Direito Internacional Público entre tratado-lei e tratado-contrato. Para tanto, o trabalho analisa a doutrina constitucional e processual relativa à regra de competência, bem como expõe e analisa julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça nos quais houve discussão acerca da aplicabilidade da regra de competência. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=124069 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=124069&midiaext=72002
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