Impeachment e devido processo legal

Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.

Autor principal: Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967-
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
IMPEACHMENT
DEVIDO PROCESSO LEGAL
DIREITOS HUMANOS
Obter o texto integral:
id oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:124845
recordtype trf2
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1248452024-05-07 Impeachment e devido processo legal Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967- IMPEACHMENT DEVIDO PROCESSO LEGAL DIREITOS HUMANOS Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Inclui bibliografia. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Cabimento do devido processo legal no impeachment; 2.1. O due process norte-americano na América Latina; 2.2. Devido processo do impeachment brasileiro; 2.3 Parlamento com funções quase-judiciais?; 2.4. Direito a uma jurisdição independente e imparcial como um direito humano; 2.5. Correlação entre a deferência judicial e a natureza quase-judicial das funções administrativas de solução de conflitos; 2.6 Deferência judicial ao impeachment no Senado; 2.7. Imunidade incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos; 2.8. Caso Paksas vs. Lithuania: TEDH e Comitê de Direitos Humanos da ONU; 2.9. Diferenças entre TEDH e a Corte I.D.H. acerca do fair trial sobre direito administrativo; 2.10. Revisão judicial do impeachment como medida extrema; 2.11. Exceções ao excepcional controle judicial do impeachment; 3. Garantias processuais no impeachment. 3.1 Direitos a juízes independentes; 3.2. Direito a juízes com formação jurídica; 3.3. Direito a juízes imparciais; 3.4. Direito a uma jurisdição plena; 3.5. Direito a uma segunda chance. 4. Conclusões; 5. Referências Produção intelectual. O presente artigo versa sobre a aplicação do devido processo legal no impeachment de Presidente no direito constitucional brasileiro, tendo, como pano de fundo, o impeachment de Dilma Rousseff, julgado no dia 31 de agosto de 2016. O autor apresenta uma perspectiva crítica do direito brasileiro, a partir do sistema interamericano de direitos humanos e também de algumas anotações comparadas com o modelo europeu de direitos humanos. O texto organiza-se em duas partes. A primeira discorre sobre o cabimento de um devido processo legal procedimental no impeachment e suas implicações no nível de deferência do Judiciário em favor do Senado na sua função jurisdicional; a segunda, tendo como premissa um regime constitucional de deferência plena do Judiciário em favor do Senado, enumera certas garantias processuais que seriam necessárias ao impeachment. Conforme o autor, somente em caráter excepcional, no caso de insuficiência de tais garantias, a jurisdição sobre os aspectos jurídicos e fáticos do impeachment seria entregue ao Judiciário, como uma alternativa do direito interno brasileiro para atender à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos no que concerne ao direito a uma tutela judicial" efetiva como um direito humano fundamental. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=124845 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=124845&midiaext=73080
institution TRF 2ª Região
collection TRF 2ª Região
language Português
topic IMPEACHMENT
DEVIDO PROCESSO LEGAL
DIREITOS HUMANOS
spellingShingle IMPEACHMENT
DEVIDO PROCESSO LEGAL
DIREITOS HUMANOS
Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967-
Impeachment e devido processo legal
description Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.
format Artigo
author Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967-
title Impeachment e devido processo legal
title_short Impeachment e devido processo legal
title_full Impeachment e devido processo legal
title_fullStr Impeachment e devido processo legal
title_full_unstemmed Impeachment e devido processo legal
title_sort impeachment e devido processo legal
publishDate [s.d
url http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=124845
_version_ 1848373307181629440
score 12,572395

Documentos relacionados