Recognizing the public right to healthcare : the approach of Brazilian courts

Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.

Autor principal: Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967-
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Inglês
Publicado em: [s.d
Assuntos:
POLÍTICA DE SAÚDE
JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA
DIREITO À SAÚDE
PODER JUDICIÁRIO
DIREITO COMPARADO
Obter o texto integral:
id oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:125024
recordtype trf2
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1250242024-05-07 Recognizing the public right to healthcare : the approach of Brazilian courts Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967- POLÍTICA DE SAÚDE JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA DIREITO À SAÚDE PODER JUDICIÁRIO DIREITO COMPARADO Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Inclui bibliografia. SUMÁRIO: 1. Should the Judiciary get involved in making Government health policy?. 2. Does the Judiciary have the expertise to interfere with the healthcare policymaking?. 3. Can the Judiciary protect an individual’s public healthcare rights without considering other individuals in the same situation?. 4. The relevance of finite resources to the court’s role in resolving access to healthcare cases?. 5. Final considerations. 6. References. Produção intelectual. Este artigo analisa aspectos da judicialização da política de saúde no Brasil. Discute-se a questão no contexto da separação dos poderes do Estado, a tutela judicial do direito público à saúde, as denominadas "discricionariedades administrativas técnicas" e, finalmente, a necessidade de lastro orçamentário para conferir eficácia às decisões dos tribunais. Para aprofundar a análise do tratamento que o Brasil empresta à judicialização da política, este artigo também compara a experiência brasileira com a experiência de outros países que vivem o mesmo fenômeno. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=125024 Inglês http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=125024&midiaext=73358
institution TRF 2ª Região
collection TRF 2ª Região
language Inglês
topic POLÍTICA DE SAÚDE
JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA
DIREITO À SAÚDE
PODER JUDICIÁRIO
DIREITO COMPARADO
spellingShingle POLÍTICA DE SAÚDE
JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA
DIREITO À SAÚDE
PODER JUDICIÁRIO
DIREITO COMPARADO
Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967-
Recognizing the public right to healthcare : the approach of Brazilian courts
description Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.
format Artigo
author Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967-
title Recognizing the public right to healthcare : the approach of Brazilian courts
title_short Recognizing the public right to healthcare : the approach of Brazilian courts
title_full Recognizing the public right to healthcare : the approach of Brazilian courts
title_fullStr Recognizing the public right to healthcare : the approach of Brazilian courts
title_full_unstemmed Recognizing the public right to healthcare : the approach of Brazilian courts
title_sort recognizing the public right to healthcare : the approach of brazilian courts
publishDate [s.d
url http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=125024
_version_ 1810155401344188416
score 12,587216

Documentos relacionados