The codification of the right of access to information in Latin America

Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.

Autor principal: Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967-
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Inglês
Publicado em: [s.d
Assuntos:
ACESSO À INFORMAÇÃO
DIREITO À INFORMAÇÃO
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
CODIFICAÇÃO
AMÉRICA LATINA
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1250492024-05-07 The codification of the right of access to information in Latin America A codificação do direito de acesso à informação na América Latina Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967- ACESSO À INFORMAÇÃO DIREITO À INFORMAÇÃO AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CODIFICAÇÃO AMÉRICA LATINA Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Inclui bibliografia. Produção intelectual. Em uma perspectiva comparada latino-americana, o texto se desenvolve no sentido de que o acesso à informação oficial, como um direito fundamental exigível diretamente de normas constitucionais e convencionais, deve ser assegurado por autoridades administrativas independentes. Na ausência destas autoridades, o autor reforça a importância de uma codificação legislativa que tenha como papel preponderante reduzir a ampla margem de manobra do poder decisório das autoridades públicas e os seus efeitos negativos. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=125049 Inglês http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=125049&midiaext=73399
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