Breves anotações sobre a justiça administrativa no Brasil
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais.
| Autor principal: | Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967- |
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| Tipo de documento: | Artigo |
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oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1250652024-05-07 Breves anotações sobre a justiça administrativa no Brasil Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967- PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SISTEMA JUDICIÁRIO PROCESSO JUDICIAL RECURSO ADMINISTRATIVO JURISDIÇÃO PRINCÍPIO DEVIDO PROCESSO LEGAL Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Recurso administrativo prévio. 3. Organização da jurisdição administrativa.4. Alcance da jurisdição administrativa. 5. Os juízes que exercem jurisdição administrativa. 6. A necessidade de advogado na jurisdição administrativa. 7. As pretensões admissíveis e a intensidade do controle jurisdicional. 8. Principio da legalidade. 9. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 10. Princípio da isonomia. 11. Princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. 12. Princípio do devido processo legal (ampla defesa e contraditório). 12.1. O desconto em folha de pagamento de funcionários públicos. 12.2. O princípio da ampla defesa ante as decisões do TCU. 13. A realidade da Administração brasileira. 14. Considerações finais. Produção intelectual. O texto contém uma análise descritiva de alguns aspectos do sistema de justiça administrativa brasileiro, quanto ao procedimento administrativo, sistema judiciário e processo judicial, identificando seus pontos positivos e negativos, de modo a servir de base para uma investigação comparada em face de sistemas que o influenciaram, na Europa continental e nos EUA, e daqueles que, por estes, foram igualmente influenciados no âmbito da Ibero América. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=125065 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=125065&midiaext=73880 |
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