O devido processo legal administrativo e a tutela judicial efetiva : um novo olhar?

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais.

Autor principal: Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967-
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
DEVIDO PROCESSO LEGAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
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recordtype trf2
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1255022024-05-07 O devido processo legal administrativo e a tutela judicial efetiva : um novo olhar? Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967- DEVIDO PROCESSO LEGAL PROCESSO ADMINISTRATIVO DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Os livros constantes no campo "FONTES-OBRA-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. SUMÁRIO: 1. Introdução: 1.1 A litigiosidade administrativa exacerbada em número e valores nas Cortes; 1.2 As tentativas malsucedidas para minimizar o excesso de litigiosidade judicial; 1.3 A origem da judicialização administrativa exacerbada; 1.4 Objetivos propostos – 2. Decisões administrativas submetidas a um due process of law? – 3. Due process of law prévio às decisões administrativas iniciais? – 4. As autoridades competentes e as sucessivas fases processuais – 5. O prévio processo administrativo às demandas judiciais individuais – 6. O prévio processo administrativo e as demandas judiciais das autoridades – 7. O sistema judicial brasileiro de jurisdição única – 8. Leis processuais civis aplicáveis a conflitos de direito público – 9. O direito público segundo a teoria do "sujeito" – 10. A independência das cortes e dos juízes brasileiros – 11. As pretensões admissíveis na jurisdição administrativa judicial – 12. A intensidade da jurisdição administrativa judicial – 13. A deferência judicial em face de atuações administrativas – 14. A judicialização das políticas públicas – 15. As funções atípicas do Judiciário – 16. Panorama esquizofrênico da jurisdição administrativa brasileira – 17. Estado de Direito: direitos substantivos, direitos procedimentais e órgãos de garantia – 18. Autoridades administrativas independentes – 19. Quais os limites da tutela judicial e qual a necessidade de juízes especializados? – 20. Como evitar uma duplicidade de jurisdições? – 21. A origem do sistema judicial único nos EUA e o due process of law – 22. Duplicidade de jurisdições administrativas no Brasil? – 23. A falta de efetividade do processo administrativo na seara judicial – 24. Exemplos que se aproximam de um devido processo legal na fase não judicial – 25. Novas perspectivas para uma jurisdição administrativa efetiva no Brasil – 26. Considerações finais – 27. Conclusões. Produção intelectual. Em vista do crescente número de demandas judiciais repetitivas sobre direito público, o texto propõe revisitar as garantias do devido processo legal administrativo – consagrado na Constituição de 1988 –, dentre as quais está a independência efetiva das autoridades administrativas. Para tal, parte-se de uma perspectiva comparada entre os modelos anglo-saxônico e europeu-continental acerca da proteção judicial de direitos individuais. É visível a preocupação do autor na busca de uma melhor compreensão de temas considerados dogmas no direito brasileiro, tais como a contradição entre a autoexecutoriedade das decisões administrativas e o interesse de agir em juízo das autoridades públicas; a distinção entre procedimento administrativo e processo administrativo e suas implicações frente aos indivíduos em um processo judicial; a imparcialidade sem independência das autoridades na condução de um processo administrativo e a sindicabilidade judicial da margem de apreciação fático-científica das decisões administrativas. [s.d.] Capítulo de Livro application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=125502 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=125502&midiaext=74119
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