A intervenção judicial em políticas públicas prisionais

Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.

Principais autores: Maurício Júnior, Alceu, Herkenhoff, Henrique Geaquinto
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
PRESÍDIO
POLÍTICAS PÚBLICAS
INTERVENÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1269532024-05-07 A intervenção judicial em políticas públicas prisionais Maurício Júnior, Alceu Herkenhoff, Henrique Geaquinto PRESÍDIO POLÍTICAS PÚBLICAS INTERVENÇÃO PODER JUDICIÁRIO Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Inclui bibliografia. Produção intelectual. Este artigo analisa criticamente a tese formulada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 592.581, pela qual restou afirmada, de forma ampla, a possibilidade de o poder judiciário intervir em políticas públicas penitenciárias para garantir os direitos humanos dos detentos, sem que contra isto sejam invocados o princípio da separação dos poderes e a reserva do possível. Enfrentamos esta questão descrevendo, em primeiro lugar, o caso subjacente ao Recurso Extraordinário 592581 e seus desdobramentos, chamando a atenção para os desafios da judicialização das políticas públicas e do ativismo judicial. Em seguida, contextualizamos normativamente o julgamento do Recurso Extraordinário 592581 sob a ótica dos princípios da divisão dos poderes e da responsabilidade democrática. Completando nossa análise, avaliamos quais seriam os limites à intervenção judicial nas políticas públicas. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=126953 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=126953&midiaext=82227
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