Enunciado 22 : a instauração do IRDR não pressupõe a existência de processo pendente no respectivo tribunal
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| Autor principal: | Mendes, Aluísio Gonçalves de Castro |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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