Responsabilização penal da pessoa jurídica por crime ambiental : a necessária quebra de um paradigma

Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.

Autor principal: Friede, Roy Reis
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE
RESPONSABILIDADE PENAL
PESSOA JURÍDICA
STF
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1299562024-05-07 Responsabilização penal da pessoa jurídica por crime ambiental : a necessária quebra de um paradigma Friede, Roy Reis CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE RESPONSABILIDADE PENAL PESSOA JURÍDICA STF Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Inclui bibliografia. Produção intelectual. O presente estudo objetiva analisar os contornos de recente e paradigmática decisão proferida por uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica (art. 225, § 3º, da CRFB) por crimes contra o meio ambiente e suas implicações. A teoria da dupla imputação, até o momento adotada pelo STJ (e posta em destaque pelo STF), volta a ser debatida visando à efetiva punição de pessoas jurídicas (justamente as que mais degradam o meio ambiente), mas que restam impunes diante do eventual trancamento da ação penal ajuizada em relação aos dirigentes. Tal decisão (relativa ao Recurso Extraordinário nº 548.181/PR) e objeto deste artigo difere da jurisprudência pacificada até então no STJ, podendo vir a ser um novo paradigma para a matéria a partir de agora. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=129956 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=129956&midiaext=78967
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