A gratuidade assegurada pelo art. 5., XXXIV, 'b', da Constituição Federal e os atos do ofício registral
Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.
| Autor principal: | Ferreira, Sérgio de Andréa |
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oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1301622024-05-07 A gratuidade assegurada pelo art. 5., XXXIV, 'b', da Constituição Federal e os atos do ofício registral Ferreira, Sérgio de Andréa REGISTRO PÚBLICO GRATUIDADE TAXA ASPECTOS CONSTITUCIONAIS CONSTITUIÇÃO DO BRASIL (1988) Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Inclui bibliografia. Sumário: I A garantia constitucional da publicidade. II Os serviços registrais. III A remuneração dos registradores. IV O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal. V A certificação como ato de ofício e a gratuidade. VI Conclusão. Produção intelectual. O presente artigo trata da abrangência de direito individual constitucionalmente assegurado: aquele da gratuidade na obtenção de certidões. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=130162 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=130162&midiaext=79179 |
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