A (im)possibilidade de acesso a provas obtidas em aplicativo de mensagens instantâneas sem autorização judicial
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Principais autores: | Freire Júnior, Américo Bedê, Rezende, Eduardo Domingues |
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| Tipo de documento: | Artigo |
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oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1334542024-05-07 A (im)possibilidade de acesso a provas obtidas em aplicativo de mensagens instantâneas sem autorização judicial Freire Júnior, Américo Bedê Rezende, Eduardo Domingues PROVA (DIREITO PENAL) PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO MENSAGEM TELEFONE CELULAR AUTORIZAÇÃO AUTORIDADE JUDICIAL DIREITO À INTIMIDADE ORDENAMENTO JURÍDICO FLAGRANTE Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Entendimento da Jurisprudência Pátria e Necessidade de Formação de Precedentes. 3 A Proteção Dada pelo Ordenamento Jurídico Brasileiro. 4 Da Possibilidade de Acesso às Mensagens de Aplicativos de Celular Durante Flagrante Delito. 5 Considerações Finais. 6 Referências Bibliográficas. Produção intelectual. O presente artigo se propõe a analisar se é lícita a obtenção de provas, por parte de agentes da segurança pública, de dados constantes em aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp) sem a autorização de autoridade judiciária. Para tanto, será feita uma análise da jurisprudência proferida pelos diversos Tribunais do país sobre o tema, o que destaca a necessidade de formação de precedentes judiciais, tendo em vista a constatação de decisões confrontantes. Analisar-se-á como se dá a proteção do direito à intimidade, à vida privada e à comunicação de dados do indivíduo pelo ordenamento jurídico brasileiro, bem como a interpretação do conceito dado pela doutrina sobre o direito à intimidade e à vida privada, especialmente. Assim, utilizando como metodologia a pesquisa bibliográfica, sob uma abordagem dialética, concluiremos, sem esgotar os estudos sobre o tema, que possível a obtenção lícita de provas extraídas de aplicativos de mensagens instantâneas durante a abordagem policial, especialmente nos casos em que houver a concordância do indivíduo ou em situação de flagrante em delito, em que a alegação do direito à intimidade sucumbe diante de sua alegação abusiva. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=133454 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=133454&midiaext=82631 |
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