O foro por prerrogativa de função no estado democrático de direito e os possíveis prejuízos às investigações criminais

Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.

Principais autores: Burke, Anderson, Freire Júnior, Américo Bedê
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
FORO PRIVILEGIADO
GARANTIA CONSTITUCIONAL
ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1334652024-05-07 O foro por prerrogativa de função no estado democrático de direito e os possíveis prejuízos às investigações criminais Burke, Anderson Freire Júnior, Américo Bedê FORO PRIVILEGIADO GARANTIA CONSTITUCIONAL ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Inclui bibliografia. Produção intelectual. O foro por prerrogativa de função também conhecido por foro privilegiado vem passando por uma série de debates em virtude de suas repercussões que decorrem da proteção conferida pela Constituição a diversos agentes políticos que possuem certo poder e autoridade em nosso país. Referida garantia constitucional positivada no contexto pós ditadura em 1988, se justificou pela preservação do Estado Democrático de Direito ao se conferir um juízo em tese mais qualificado ao agente detentor do cargo, assim como para que tenha liberdade e independência em sua atuação funcional, blindando-o contra perseguições políticas. Neste contexto, buscaremos estudar o instituto do inquérito policial, este instrumento que materializa o curso das investigações criminais, para demonstrar sua finalidade ao Estado Democrático de Direito, assim como para se realizar a verificação sobre os efeitos que o foro privilegiado gera sobre a elucidação dos indícios de autoria e prova de materialidade de algum crime. Portanto, o que buscamos na pesquisa é concluir se o instituto do foro por prerrogativa de função está adequado ao momento político e social vivenciado no Brasil, bem como analisar se a mencionada garantia positivada na Constituição brasileira provoca danos às investigações criminais e consequentemente ao Estado Democrático de Direito. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=133465 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=133465&midiaext=82637
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