Controle judicial da administração pública : um cenário de muitos "entendimentos"

Inclui bibliografia.

Principais autores: Duarte, Fernanda, 1969-, Iorio Filho, Rafael Mário
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
CONTROLE JUDICIAL
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DECISÃO JUDICIAL
STF
ATO ADMINISTRATIVO
ATO DISCRICIONÁRIO
Mulheres Juristas
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1341582024-05-07 Controle judicial da administração pública : um cenário de muitos "entendimentos" Duarte, Fernanda, 1969- Iorio Filho, Rafael Mário CONTROLE JUDICIAL ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECISÃO JUDICIAL STF ATO ADMINISTRATIVO ATO DISCRICIONÁRIO Mulheres Juristas Inclui bibliografia. Sumário: 1. Considerações gerais sobre nossos pressupostos teóricos e metodológicos. 2. Uma Corte Suprema com muitos entendimentos. 3. Ligando os pontos. Produção intelectual. Partindo da compreensão de que o direito integra um sistema de códigos culturais e de que as decisões tomadas pelos juízes são orientadas pelo que chamamos de gramática decisória (aqui entendida como as fórmulas, mentalidades, ideias, regras lógicas que informam os processos mentais discursivos decisórios), neste trabalho prendemos explorar a ideia de que as decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal, no que toca ao controle judicial do ata administrativo discricionário, não formam consensos. São assim orientadas pela "lógica do contraditório" – uma das regras da gramática decisória - que acaba presidindo os julgamentos da corte. Essa falta de consenso produz uma multiplicidade de "entendimentos" que acabam por naturalizar a aplicação da lei de forma particularizada, pouco contribuindo para um reforço à segurança e igualdade jurídicas. [s.d.] Capítulo de Livro application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=134158 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=134158&midiaext=83410
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