Regime das incapacidades e suas principais mudanças
Inclui bibliografia.
| Principais autores: | Gama, Guilherme Calmon Nogueira da, Roale, Bruno Lima do Amaral |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1391392024-05-07 Regime das incapacidades e suas principais mudanças Gama, Guilherme Calmon Nogueira da Roale, Bruno Lima do Amaral CAPACIDADE DE FATO PESSOA COM DEFICIÊNCIA INCAPACIDADE PERSONALIDADE CAPACIDADE JURÍDICA CÓDIGO CIVIL (1916) CÓDIGO CIVIL (2002) ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Inclui bibliografia. Produção intelectual. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=139139 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=139139&midiaext=88534 |
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