A impositividade orçamentária no direito nacional : e o professor tinha razão

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Livro disponível na Biblioteca.

Autor principal: Abraham, Marcus
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
NATUREZA JURÍDICA
ORÇAMENTO PÚBLICO
DESPESA PÚBLICA
ASPECTOS CONSTITUCIONAIS
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1400122024-05-07 A impositividade orçamentária no direito nacional : e o professor tinha razão Abraham, Marcus LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NATUREZA JURÍDICA ORÇAMENTO PÚBLICO DESPESA PÚBLICA ASPECTOS CONSTITUCIONAIS Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Livro disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. Produção intelectual. O presente texto tem por objetivo discutir a questão da natureza jurídica da lei orçamentária, e suas implicações no caráter meramente autorizativo (discricionário) ou impositivo da mesma em relação à execução dos gastos públicos. Também apresenta as inovações sobre a matéria trazidas pela recente Emenda Constitucional nº 100/2019, para concluir pela consagração, no Brasil, do modelo de orçamento impositivo. [s.d.] Capítulo de Livro application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=140012 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=140012&midiaext=89505
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