Imprescritibilidade e obrigação de investigação dos crimes contra a humanidade : a visão do sistema interamericano de direitos humanos
Os livros constantes no campo "FONTES-OBRA-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.
| Principais autores: | Pellizzari, Bruno Henrique Miniuchi, Menaged, Débora Maliki, Pereira, Flávio de Leão Bastos |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
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oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1439892024-05-07 Imprescritibilidade e obrigação de investigação dos crimes contra a humanidade : a visão do sistema interamericano de direitos humanos Pellizzari, Bruno Henrique Miniuchi Menaged, Débora Maliki Pereira, Flávio de Leão Bastos CRIME CONTRA A HUMANIDADE DIREITOS HUMANOS IMPRESCRITIBILIDADE INVESTIGAÇÃO OBRIGAÇÃO CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS Mulheres Juristas Os livros constantes no campo "FONTES-OBRA-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. A tutela dos direitos humanos por meio do reconhecimento do crime contra a humanidade: da dramaticidade histórica à normatização; 3. O crime contra a humanidade e sua conexão com os direitos humanos; 4. A imprescritibilidade do crime contra a humanidade e a corte interamericana de direitos humanos; 4.1 Crimes lesa-humanidade: obrigatoriedade de investigação e punição; 5. Considerações finais. Produção intelectual. Este artigo analisa o surgimento e a evolução da ideia de crime contra a humanidade e sua indissociável relação com os direitos humanos, que por sua vez, possuem vias distintas de evolução. A positivação e normatização feita pelos Tribunais internacionais Criminais de Nuremberg e do Extremo Oriente resultaram em importante jurisprudência, permitindo assim uma melhor definição desse tipo de crime. Visto a insuficiência das ordens jurídicas nacionais para o tratamento de grave violação aos direitos humanos por parte dos Estados. Aborda também os debates em torno de sua imprescritibilidade e a obrigação de investigação de seu cometimento. Concluindo que a imprescritibilidade está fundamentada no costume internacional, formalizada em Resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas. Estando a obrigação de proceder à investigação, punição e reparação fundamentada em jus cogens, conforme decisão da Corte lnteramericana de Direitos Humanos. Tornando- se o Estado brasileiro obrigado a investigar e punir crimes contra a humanidade. [s.d.] Capítulo de Livro application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=143989 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=143989&midiaext=93423 |
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