A transparência na proteção de dados no Poder Judiciário
Os livros constantes no campo "FONTES – OBRA – AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.
| Autor principal: | Arruda, Carmen Silvia Lima de |
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oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1444492024-05-07 A transparência na proteção de dados no Poder Judiciário Arruda, Carmen Silvia Lima de LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO DADOS PESSOAIS TRANSPARÊNCIA Mulheres Juristas PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE PODER JUDICIÁRIO Os livros constantes no campo "FONTES – OBRA – AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Conteúdo restrito devido à legislação de direitos autorais. Inclui bibliografia. Produção intelectual. O presente estudo consiste na análise das implicações das normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - que tem como fundamento o princípio da transparência - nos processos judiciais informatizados, diante do princípio da publicidade. Pretende-se examinar alguns dos direitos dos titulares dos dados pessoais, dentre eles o direito à informação sobre o tratamento de seus dados, no âmbito das ações judiciais, e a necessidade do consentimento do autor-titular dos dados, e o correspondente dever de cuidado do juiz controlador de proteger, especialmente os dados sensíveis. [s.d.] Capítulo de Livro application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=144449 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=144449&midiaext=93871 |
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