O princípio da interdependência das instâncias punitivas e seus reflexos no direito administrativo sancionador

Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.

Autor principal: Araujo, Valter Shuenquener de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
INDEPENDÊNCIA
INSTÂNCIA
ORDENAMENTO JURÍDICO
SEGURANÇA JURÍDICA
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
DIREITO PENAL
DIREITO ADMINISTRATIVO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1453812024-05-07 O princípio da interdependência das instâncias punitivas e seus reflexos no direito administrativo sancionador Araujo, Valter Shuenquener de INDEPENDÊNCIA INSTÂNCIA ORDENAMENTO JURÍDICO SEGURANÇA JURÍDICA PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DIREITO PENAL DIREITO ADMINISTRATIVO Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Inclui bibliografia. SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 O princípio da independência das instâncias: origem, interpretação e aplicação; 3 Críticas ao paradigma da independência das instâncias; 4 A independência das instâncias como princípio sujeito à ponderação; 5 A visão jurisprudencial da inter-relação das esferas administrativa, civil e penal; 6 A principiologia do Direito Administrativo Sancionador; 7 Conclusão; 8 Referências. Produção intelectual. Este artigo tem como propósito analisar, por meio de uma pesquisa bibliográfica, descritiva e exploratória, o dogma da independência das instâncias no ordenamento jurídico brasileiro e como ele pode evoluir de modo a prestigiar a segurança jurídica, a tutela de expectativas legítimas e o princípio da proporcionalidade. A múltipla previsão de uma mesma conduta ilícita pelas mais diversas esferas punitivas pode ocasionar um sistema sancionador irracional e ensejar uma sobreposição injusta de sanções. Sob outro enfoque, é fundamental avaliar quais institutos do Direito Penal podem ser aproveitados pelo Direito Administrativo Sancionador, a fim de que exista uma unicidade lógica no sistema punitivo estatal. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=145381 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=145381&midiaext=95012
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