A incidência da lei anticorrupção aos partidos políticos

Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.

Principais autores: Freire Júnior, Américo Bedê, Vanderlei, Renan Sales
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
LEI ANTICORRUPÇÃO
PARTIDO POLÍTICO
APLICAÇÃO DA LEI
INCIDÊNCIA
PESSOA JURÍDICA
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1498492024-05-07 A incidência da lei anticorrupção aos partidos políticos Freire Júnior, Américo Bedê Vanderlei, Renan Sales LEI ANTICORRUPÇÃO PARTIDO POLÍTICO APLICAÇÃO DA LEI INCIDÊNCIA PESSOA JURÍDICA Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Inclui bibliografia. Produção intelectual. O presente artigo defende a incidência da Lei 12.846/2013 aos partidos políticos. A Lei Anticorrupção, em seu artigo 1º, dispõe sobre sua aplicabilidade a toda pessoa jurídica pela prática de ato ilícito contra a administração pública. Já em seu único parágrafo, exemplifica espécies de pessoas jurídicas que estão submetidas à legislação, registrando, naquele rol, associação de pessoas, conceito que também se amolda aos partidos políticos. Parte da doutrina diverge do entendimento exposto no presente assunto, porém, firme na literalidade dos mencionados dispositivos e na interpretação da Constituição Federal, comungamos da outra parcela que se posiciona em sentido contrário. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=149849 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=149849&midiaext=102075
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