Razões que legitimam a reabertura da opção de migração para o regime de previdência complementar?
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais.
| Autor principal: | Brandão, Marcella Araújo da Nova |
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oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1568932024-05-07 Razões que legitimam a reabertura da opção de migração para o regime de previdência complementar? Brandão, Marcella Araújo da Nova PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR MIGRAÇÃO EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103, DE 12/11/2019 REFORMA PREVIDENCIÁRIA PRORROGAÇÃO DE PRAZO RPPS Mulheres Juristas Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Os livros constantes no campo "FONTES-OBRA-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Inclui bibliografia. Sumário: 1. Contexto da Lei 12.61812018. 2. A Superveniência da EC 10312019 (Reforma da Previdência) como causa que legitima a reabertura do prazo de migração. 3. Da impossibilidade de prorrogação do prazo por decisão judicial - a ADIN 4885. 4. Reabertura do prazo atende ao interesse público. 5. Outros julgados em sentido oposto que ampliam o prazo para migração por decisão judicial. 6. Possibilidade de estabelecimento de novas condições para migração 7. Conclusões. Referências Produção intelectual. [s.d.] Capítulo de Livro application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=156893 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=156893&midiaext=108658 |
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