A aplicabilidade da decisão coordenada nos processos administrativos sancionadores : por que não?
Os livros constantes no campo "FONTES-OBRA-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.
| Autor principal: | Bonfadini, Paulo André Espírito Santo |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
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oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1595992024-05-07 A aplicabilidade da decisão coordenada nos processos administrativos sancionadores : por que não? Bonfadini, Paulo André Espírito Santo PROCESSO ADMINISTRATIVO DECISÃO ADMINISTRATIVA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SANÇÃO ADMINISTRATIVA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA Os livros constantes no campo "FONTES-OBRA-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Inclui bibliografia. Sumário: 1. Introdução. 2. A decisão coordenada como instrumento necessário para a segurança jurídica. 3. Não é de hoje a coordenação administrativa. 4. A Lei nº 14.210/2021 e seus obstáculos à aplicação da decisão coordenada. 5. A injustificada inaplicabilidade da decisão coordenada aos processos sancionadores e os deveres de simplificação e eficiência. 6. Casos concretos de decisões administrativas conflitantes. 7. Possibilidade de aplicação da decisão coordenada aos processos administrativos sancionadores: uma proposta de modificação. 8. Conclusão. Referências. Produção intelectual. [s.d.] Capítulo de Livro application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=159599 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=159599&midiaext=111988 |
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