O regime obrigatório de separação de bens e a autonomia privada : comentários ao recurso especial nº 1.922.347/PR

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais.

Principais autores: Gama, Guilherme Calmon Nogueira da, Neves, Thiago Ferreira Cardoso
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
SEPARAÇÃO DE BENS
AUTONOMIA PRIVADA
REGIME DE BENS
CASAMENTO
RECURSO ESPECIAL
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1612862024-05-07 O regime obrigatório de separação de bens e a autonomia privada : comentários ao recurso especial nº 1.922.347/PR Gama, Guilherme Calmon Nogueira da Neves, Thiago Ferreira Cardoso SEPARAÇÃO DE BENS AUTONOMIA PRIVADA REGIME DE BENS CASAMENTO RECURSO ESPECIAL Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Inclui bibliografia. SUMÁRIO: Introdução. 1 A Autonomia Privada e os Regimes de Bens do Casamento. 2 O Regime Obrigatório da Separação de Bens. 3 O REsp nº 1.922.347/PR e a Autonomia Privada no Regime Obrigatório da Separação de Bens. Conclusão. Referências. Produção intelectual. O ordenamento jurídico brasileiro assegura aos noivos ou companheiros a liberdade de escolha do regime de bens da união. Há hipóteses, contudo, em que a lei impõe o regime da separação de bens, as quais estão previstas no art. 1.641 do Código Civil. Um dos casos previstos na lei civil é o do maior de 70 anos de idade, e cuja justificativa é evitar a celebração de casamentos com interesses exclusivamente patrimoniais. Ainda assim, nas hipóteses de separação obrigatória de bens, e segundo orientação da Súmula nº 377 do STF, é possível a comunicabilidade dos bens adquiridos, com esforço comum, na constância dessa relação. Diante dessa possibilidade, decidiu o STJ que podem os noivos ou companheiros, no exercício de sua autonomia privada, tornar ainda mais restrito o regime, afastando a aplicação da Súmula nº 377 do STF e, consequentemente, a comunicação dos bens adquiridos na constância da relação, ainda que exista prova do esforço comum. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=161286 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=161286&midiaext=113761
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