O desenvolvimento do regime das incapacidades das pessoas com deficiência sob a ótica civil constitucional

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Livro disponível na biblioteca.

Autor principal: Gama, Guilherme Calmon Nogueira da
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
INCAPACIDADE
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
DIREITO CIVIL
ASPECTOS CONSTITUCIONAIS
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1613262024-05-07 O desenvolvimento do regime das incapacidades das pessoas com deficiência sob a ótica civil constitucional Gama, Guilherme Calmon Nogueira da INCAPACIDADE PESSOA COM DEFICIÊNCIA DIREITO CIVIL ASPECTOS CONSTITUCIONAIS Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Livro disponível na biblioteca. Inclui bibliografia. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A Constituição de 1988 e a Convenção das Pessoas com Deficiência. 3. A CDPD e a Recepção de Tratados Internacionais pela Constituição. 4. As Mudanças do Instituto da Capacidade e o Sistema Unitário Atual. 5. Conclusão. Referências. Produção intelectual. O presente trabalho tem como objetivo analisar o desenvolvimento do regime das incapacidades das pessoas com deficiência, no Direito Civil, através da perspectiva civil-constitucional. A mudança de paradigma na Constituição brasileira exerceu relevante influência na releitura de institutos de direito privado, bem como na adoção de um modelo social no tema da capacidade. No entanto, diferente do que ocorreu no campo teórico, a implementação de uma nova ideia de (in)capacidade das pessoas com deficiência no ordenamento pátrio encontrou entraves incompatíveis à luz da tábua axiológica constitucional. Assim, investigar-se-á, sem a pretensão de exaurir o tema, as mudanças na abordagem do regime das incapacidades ao longo de 20 anos da edição do Código Civil de 2002, perquirindo-se, ainda, em que medida os influxos da proposta neoconstitucionalista poderiam ter proporcionado um processo mais eficiente [s.d.] Capítulo de Livro application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=161326 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=161326&midiaext=113797
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